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Por Redes da Maré, em 28/06/2022 ás 13h40.
Nesta terça-feira, 28/06, acontece a audiência pública para tratar do Plano de Redução da Letalidade Policial em Operações nas Favelas do estado do RJ, proposto pela ADPF 635 (“ADPF das Favelas”), onde o governador Cláudio Castro foi intimado a ouvir as organizações da sociedade civil e lideranças das favelas. E justamente hoje, estão acontecendo operações policiais em sete favelas da cidade do Rio: Morro do Dendê, Guarabú, Serrinha, Pedreira, Pavão-Pavãozinho, Cantagalo e Nova Holanda. Na Maré, a ação começou antes do amanhecer e, em menos de cinco horas, já deixou duas pessoas mortas, uma baleada, além de diversas violações como torturas, agressões e invasões de domicílios.
A Redes da Maré, por meio do eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça, acompanha e monitora esses acontecimentos permanentemente, com equipes na rua, acompanhamento dos casos, atendimento e encaminhamento das vítimas e produção de dados.
O direito à vida é uma garantia fundamental e um direito inviolável, previsto no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira. A defesa do direito à vida não é ideológica, é constitucional e imprescindível para o Estado Democrático de Direito.
A violência armada é a expressão máxima de nossa sociedade desigual, já que está apoiada numa visão sobre as favelas e seus moradores que os define como “perigosos” ou como um “exército inimigo”. Tal visão colabora para justificar as ações truculentas dos agentes do Estado. Esse quadro de violência e desrespeito aos direitos básicos, como o direito à vida e à liberdade, afeta diretamente os moradores da Maré e das periferias brasileiras, cotidianamente.
A política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro legitima um discurso de marginalização e consequentes violações e violências com um grupo muito específico: pobres, negros e moradores de favela. Em menos de cinco horas de operação policial na Maré, dois homens negros foram assassinados e um outro foi ferido por arma de fogo. A ausência de ambulância acompanhando as operações para necessidade de socorrer feridos, que é uma norma da “ADPF das Favelas”, foi determinante para a morte dessas pessoas.
Um plano de redução da letalidade policial construído de maneira democrática pelo conjunto da sociedade, ouvindo as diferentes vozes e a experiência dos cidadãos diretamente envolvidos, é um dos caminhos para a superação de um paradigma histórico de ações policiais violentas nas favelas e do distanciamento entre seus moradores e os mecanismos de acesso à justiça.
A Redes da Maré acredita na importância do fortalecimento das políticas públicas para a garantia de direitos coletivos e individuais dos moradores de favela — mecanismos que ampliem espaços democráticos e de participação social e que colaborem para a redução da violência policial nesses territórios, sobretudo com a redução da letalidade violenta. Vivemos em uma sociedade democrática na qual o Estado deve garantir o bem maior que é a vida.
